HC 1088348 - DECISAO

HC 1088348 - DECISAO

Não tendo sido juntada a decisão que decretou a custódia cautelar e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível o exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PERICLES ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERICLES ANTONIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 exibição da decisão que decretou a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada a decisão que decretou a custódia cautelar e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível o exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.