HC 1089721 - DECISAO

HC 1089721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem verificou fundadas razões para ingresso (denúncia anônima pormenorizada, investigações prévias, campana e apreensão de substâncias), e o local aberto ao público não se equiparou a domicílio, de modo que as provas foram consideradas lícitas e a via do habeas corpus inadequada para reexaminar a matéria.

Parties
Paciente: LEANDRO MIRANDA DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Estabelecimento Comercial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

LEANDRO MIRANDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem verificou fundadas razões para ingresso (denúncia anônima pormenorizada, investigações prévias, campana e apreensão de substâncias), e o local aberto ao público não se equiparou a domicílio, de modo que as provas foram consideradas lícitas e a via do habeas corpus inadequada para reexaminar a matéria.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se