HC 1068709 - DECISAO

HC 1068709 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, aplica-se o art. 105, I, "e", da Constituição, de modo que o writ, na forma de substitutivo de revisão criminal, é inadmissível; portanto, o HC não é conhecido.

Parties
Paciente: ROGERIO BERENDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROGERIO BERENDEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado pode ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Qual o alcance da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, aplica-se o art. 105, I, "e", da Constituição, de modo que o writ, na forma de substitutivo de revisão criminal, é inadmissível; portanto, o HC não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 32-33 e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.