RHC 236568 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o recurso desprovido porque constitui mera reiteração da impetração anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido e sem fato novo; a decisão administrativa da Corregedoria e o indeferimento em primeiro grau não configuram fato novo apto a autorizar reabertura da matéria, e as nulidades apontadas já foram exaustivamente examinadas e rechaçadas, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUÍS KOLOGESKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Desprovimento; Liminar Indeferida
Outcome
Recurso desprovido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Preclusão Consumativa, Nulidades Processuais, Princípio Do Juiz Natural, Cadeia De Custódia, Súmula Vinculante 14, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Preclusão Consumativa Nulidades Processuais Princípio Do Juiz Natural Cadeia De Custódia Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS KOLOGESKI DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Desprovimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de habeas corpus e sua admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de 'fato novo' apto a autorizar reabertura da discussão
  3. 3 Validade das nulidades alegadas: dupla distribuição/juiz natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o recurso desprovido porque constitui mera reiteração da impetração anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido e sem fato novo; a decisão administrativa da Corregedoria e o indeferimento em primeiro grau não configuram fato novo apto a autorizar reabertura da matéria, e as nulidades apontadas já foram exaustivamente examinadas e rechaçadas, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso desprovido; liminar indeferida

Orders

  • Recurso desprovido
  • Indefiro liminarmente o pedido de suspensão do trâmite dos inquéritos