HC 1089971 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impediu a aferição da alegada ilegalidade; havendo exigência de prova pré-constituída para o habeas corpus, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties: Impetrante: CELIOMAR FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Carência De Documentos, Indeferimento Liminar

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Carência De Documentos Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

CELIOMAR FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 ausência de cópia do acórdão indicado como ato coator
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 impedimento de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.