HC 1089328 - DECISAO

HC 1089328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada e as pretensões implicam reexame do acervo fático-probatório reservado ao Tribunal do Júri, além de haver matéria (prisão preventiva) não apreciada pela instância ordinária, requisito de admissibilidade para este STJ.

Parties
Paciente: CLEITON SUARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 57042255-39.2025.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Desistência Voluntária, Descumprimento De Medidas Protetivas, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Dificultou a Defesa), Prisão Preventiva, Reexame De Provas E Fatos, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Desistência Voluntária Descumprimento De Medidas Protetivas +4 more

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Parties

CLEITON SUARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 57042255-39.2025.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de animus necandi e possibilidade de desclassificação para lesão corporal
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária
  3. 3 dolo e atipicidade material do crime de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada e as pretensões implicam reexame do acervo fático-probatório reservado ao Tribunal do Júri, além de haver matéria (prisão preventiva) não apreciada pela instância ordinária, requisito de admissibilidade para este STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.