HC 1089907 - DECISAO

HC 1089907 - DECISAO

Habeas corpus impetrado com o objetivo de desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado configura sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível no STJ, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade; por isso, não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: Matheus de Oliveira Nanes; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por preclusão e indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade De Reconhecimento, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Testemunhal Nulidade De Reconhecimento Preclusão +1 more

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Parties

Matheus de Oliveira Nanes

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 Existência de justa causa e suficiência probatória diante de suposto reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado com o objetivo de desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado configura sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível no STJ, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade; por isso, não se conhece do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por preclusão e indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Habeas corpus não conhecido em razão do trânsito em julgado (preclusão).