HC 1088023 - DECISAO

HC 1088023 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus/indeferiu-se a liminar porque o writ não pode substituir recurso próprio (revisão criminal) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: o acórdão de origem motivou a fixação do regime fechado pela presença de reincidência e pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN JHONES FRANCOIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena

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Parties

ALLAN JHONES FRANCOIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional inicial em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Valoração negativa da conduta social pelo fato de o crime ter sido praticado no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus/indeferiu-se a liminar porque o writ não pode substituir recurso próprio (revisão criminal) e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: o acórdão de origem motivou a fixação do regime fechado pela presença de reincidência e pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal