HC 1063069 - DECISAO

HC 1063069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão transitado em julgado que funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo admissível o não conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. O acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o tráfico privilegiado com base na divisão de tarefas, uso de veículo com registro de furto preparado para transporte, promessa de pagamento e na apreensão de 419 tabletes (mais de 322 kg) de maconha e instrumentos de fracionamento, bem como justificou o regime inicial fechado diante da circunstância judicial negativa preponderante relativa à natureza e quantidade da droga.

Parties
Paciente: SIPLAYKER CARDOSO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

SIPLAYKER CARDOSO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão transitado em julgado que funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo admissível o não conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. O acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o tráfico privilegiado com base na divisão de tarefas, uso de veículo com registro de furto preparado para transporte, promessa de pagamento e na apreensão de 419 tabletes (mais de 322 kg) de maconha e instrumentos de fracionamento, bem como justificou o regime inicial fechado diante da circunstância judicial negativa preponderante relativa à natureza e quantidade da droga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se