RHC 236574 - DECISAO

RHC 236574 - DECISAO

Por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva) para o exame do habeas corpus, e amparado na jurisprudência do STJ e nas disposições regimentais indicadas, o relator não conheceu in limine do recurso em habeas corpus.

Parties
Acusado: SIMON OXY ONGUEGNE EFONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço in Limine Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço in limine do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Documentos Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Admissibilidade Documentos Essenciais

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Parties

SIMON OXY ONGUEGNE EFONA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço in Limine Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva para instruir o habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade (conhecimento in limine) do recurso em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva) para o exame do habeas corpus, e amparado na jurisprudência do STJ e nas disposições regimentais indicadas, o relator não conheceu in limine do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço in limine do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se