HC 1086007 - DECISAO

HC 1086007 - DECISAO

A decisão monocrática reconheceu a perda do objeto do habeas corpus porque a providência procedimental pretendida (remessa dos autos do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça) foi efetivada na origem; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada nos embargos e as questões de mérito suscitadas pela defesa não são passíveis de exame por meio dos presentes embargos nem pelo habeas corpus, devendo ser apreciadas na via recursal própria.

Parties
Embargante: GABRIEL NASCIMENTO GONCALVES; Autoridade Coatora: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prejudicialidade/perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Dosimetria, Concurso Material, Hediondez, Progressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade/perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +5 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO GONCALVES

Embargante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de remessa ao STJ
  3. 3 possibilidade de exame de questões de mérito (dosimetria, hediondez) em habeas corpus ou embargos

Ratio Decidendi

A decisão monocrática reconheceu a perda do objeto do habeas corpus porque a providência procedimental pretendida (remessa dos autos do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça) foi efetivada na origem; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada nos embargos e as questões de mérito suscitadas pela defesa não são passíveis de exame por meio dos presentes embargos nem pelo habeas corpus, devendo ser apreciadas na via recursal própria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se