RHC 233986 - DECISAO

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Conheceu‑se do recurso ordinário em habeas corpus e negou‑se provimento porque, em juízo de cognição não exauriente, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea: o ingresso domiciliar foi amparado em fundada suspeita de flagrância e necessidade de verificação do bem‑estar de crianças; o eventual acesso prévio ao celular não macula as demais provas por aplicação da teoria da descoberta inevitável/fonte independente (art. 157, §§1º e 2º, CPP); não há prova concreta de quebra da cadeia de custódia exigindo dilação probatória; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio (art. 312 CPP); e a conversão em...

Parties
Paciente: MARLEIDE DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Acesso a Aparelho Celular, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Teoria Da Descoberta Inevitável, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Acesso a Aparelho Celular Cadeia De Custódia De Provas Digitais +3 more

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Parties

MARLEIDE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio e ingresso policial sem mandado
  2. 2 acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso ordinário em habeas corpus e negou‑se provimento porque, em juízo de cognição não exauriente, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea: o ingresso domiciliar foi amparado em fundada suspeita de flagrância e necessidade de verificação do bem‑estar de crianças; o eventual acesso prévio ao celular não macula as demais provas por aplicação da teoria da descoberta inevitável/fonte independente (art. 157, §§1º e 2º, CPP); não há prova concreta de quebra da cadeia de custódia exigindo dilação probatória; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio (art. 312 CPP); e a conversão em...

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso