HC 1090387 - DECISAO

HC 1090387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do art. 105 da Constituição, para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Estado, sendo necessário o esgotamento da instância anterior e inexistindo elementos que configurem a exceção por flagrante ilegalidade/teratologia que autorizasse o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Instância, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Exceções Ao Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Medidas Protetivas Súmula 691 STF Exceções Ao Não Conhecimento

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Estado
  2. 2 Obrigatoriedade do exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 Admissibilidade de exceção ao não conhecimento em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do art. 105 da Constituição, para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Estado, sendo necessário o esgotamento da instância anterior e inexistindo elementos que configurem a exceção por flagrante ilegalidade/teratologia que autorizasse o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.