HC 1089220 - DECISAO

HC 1089220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna atos de primeiro grau sem indicação de que a Corte estadual tenha apreciado a matéria, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e não se ajusta à competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ÁLAZE GABRIEL DO BREVIÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ausência De Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa, Sursis Processual, Competência Do STJ, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ausência De Defesa Técnica Cerceamento De Defesa Sursis Processual Competência Do STJ +3 more

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Parties

ÁLAZE GABRIEL DO BREVIÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Alegada nulidade absoluta por ausência de defesa técnica em audiência (art. 261 do CPP)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por limitação de testemunhas (art. 401 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna atos de primeiro grau sem indicação de que a Corte estadual tenha apreciado a matéria, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e não se ajusta à competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se