HC 1086595 - DECISAO

HC 1086595 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 566922/SP, havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, e, portanto, a impetração é inadmissível, o que autoriza o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Regime De Pena Prisão Preventiva

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Parties

JHONATA NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 competência para revisão de decisão do STJ (possível deslocamento ao STF)
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 566922/SP, havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir, e, portanto, a impetração é inadmissível, o que autoriza o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.