HC 1086367 - DECISAO

HC 1086367 - DECISAO

Indeferimento liminar por se tratar de mera reiteração de impetração já existente, configurando litispendência, e por ausência de demonstração da necessidade de segredo de justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL DORIA DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Plantão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Plantão Judiciário, Reiteração De Impetração, Litispendência, Segredo De Justiça, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Plantão Judiciário Reiteração De Impetração Litispendência Segredo De Justiça +1 more

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Parties

RAFAEL DORIA DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Plantão)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido liminar não conhecido
  2. 2 reiteração de impetração
  3. 3 litispendência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por se tratar de mera reiteração de impetração já existente, configurando litispendência, e por ausência de demonstração da necessidade de segredo de justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.