HC 1089939 - DECISAO

HC 1089939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se que o Tribunal de origem indeferiu o conhecimento da apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade sem fundamento suficiente, concedeu-se liminarmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a mera reprodução das alegações finais, por si só, não impede o conhecimento da apelação e o reexame do mérito, salvo existência de outro óbice processual.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE DE SOUSA (outro nome: MAICON HENRIQUE DE SOUZA); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito Da Apelação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o mérito da apelação, ressalvada a existência de outro óbice.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Apelação Criminal, Reprodução De Alegações Finais, Efeito Devolutivo, Dosimetria, Agravante (art. 61, II, "f", Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Apelação Criminal Reprodução De Alegações Finais Efeito Devolutivo Dosimetria +1 more

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Parties

MAICON HENRIQUE DE SOUSA (outro nome: MAICON HENRIQUE DE SOUZA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao princípio da dialeticidade e justifica o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando apresentado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o Tribunal de origem podia, de ofício, afastar agravante (art. 61, II, 'f' do CP) e readequar a pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se que o Tribunal de origem indeferiu o conhecimento da apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade sem fundamento suficiente, concedeu-se liminarmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a mera reprodução das alegações finais, por si só, não impede o conhecimento da apelação e o reexame do mérito, salvo existência de outro óbice processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o mérito da apelação, ressalvada a existência de outro óbice.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa, ressalvada a existência de outro óbice que impeça o conhecimento.
  • Publique-se. Intimem-se.