HC 1087424 - DECISAO

HC 1087424 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não contra ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, não se encontra inaugurada a competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e o writ não conhecido por incompetência.

Parties
Paciente: PETERSON GONÇALO GUEDES PEREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

PETERSON GONÇALO GUEDES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito de precedentes (reclamação) sobre a competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não contra ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, não se encontra inaugurada a competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e o writ não conhecido por incompetência.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes