HC 1066877 - DECISAO

HC 1066877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKO ARAUJO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

MAIKO ARAUJO BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para rever decisões transitadas em julgado sem inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.