HC 1086772 - DECISAO

HC 1086772 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e domiciliar pela convergência de denúncia anônima, relatos de usuários, tentativa prévia de abordagem, fuga do acusado ao avistar a polícia e consentimento informado por terceiros (genitora) e pelo próprio réu, entendimento que está em consonância com precedentes do STF (Tema 280) e do STJ quanto à configuração de justa causa nessas hipóteses, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MANOEL FERNANDO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

MANOEL FERNANDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 caracterização de justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e domiciliar pela convergência de denúncia anônima, relatos de usuários, tentativa prévia de abordagem, fuga do acusado ao avistar a polícia e consentimento informado por terceiros (genitora) e pelo próprio réu, entendimento que está em consonância com precedentes do STF (Tema 280) e do STJ quanto à configuração de justa causa nessas hipóteses, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.