RHC 229923 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus já formulado (HC n. 1.062.720/BA).
- Parties
- Paciente: IVINE LETICIA FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
IVINE LETICIA FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do julgamento por cerceamento de defesa
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus já formulado (HC n. 1.062.720/BA).
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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