HC 1089032 - DECISAO

HC 1089032 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade da busca é controversa e demanda exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; quanto à preventiva, verificou-se fundamentação idônea na garantia da ordem pública baseada em elementos concretos (apreensão de 9,7 kg de maconha, confissão, presença de criança e indícios de envolvimento de terceiros), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO CARLOS FERREIRA RODRIGUES DE ALECRIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO CARLOS FERREIRA RODRIGUES DE ALECRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e veicular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade da busca é controversa e demanda exame pelas instâncias ordinárias no contraditório; quanto à preventiva, verificou-se fundamentação idônea na garantia da ordem pública baseada em elementos concretos (apreensão de 9,7 kg de maconha, confissão, presença de criança e indícios de envolvimento de terceiros), tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se