HC 1088928 - DECISAO

HC 1088928 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não há julgamento do STJ que permita revisão; portanto, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não há competência desta Corte para processar o writ, sendo inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ELIEZER RODRIGUES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus considerado substitutivo de revisão criminal e inadmissível por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ELIEZER RODRIGUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de condenações não proferidas por seus próprios julgados
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não há julgamento do STJ que permita revisão; portanto, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não há competência desta Corte para processar o writ, sendo inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus considerado substitutivo de revisão criminal e inadmissível por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus nesta hipótese.