HC 1090274 - DECISAO

HC 1090274 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão apontada como ato coator (indeferimento de liminar) foi proferida sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIANE PENHA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento em razão da incidência da Súmula 691 do STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Demora Na Apreciação De Writ, Acesso À Justiça, Súmula 691 STF
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Parties

EDIANE PENHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de processamento da guia de execução sem prévio recolhimento

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão apontada como ato coator (indeferimento de liminar) foi proferida sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento em razão da incidência da Súmula 691 do STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.