HC 1076533 - DECISAO

HC 1076533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial pendente de admissibilidade; a via do habeas corpus não é adequada para revisar questões que se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ ALESSANDRO AUGUSTO GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Recurso Especial Interposto Pendente De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

LUIZ ALESSANDRO AUGUSTO GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Recurso Especial Interposto Pendente De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 nulidade na dosimetria da pena
  3. 3 concessão de ordem de ofício por suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial pendente de admissibilidade; a via do habeas corpus não é adequada para revisar questões que se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.