HC 1090077 - DECISAO

HC 1090077 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados, razão pela qual a ordem é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade/ incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados, razão pela qual a ordem é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade/ incompetência do STJ

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.