HC 1089145 - DECISAO

HC 1089145 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão proferido por tribunal estadual e já transitado em julgado, não havendo julgamento do STJ que autorize revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, sendo correta a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SAIONARA BRUGNERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do writ substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SAIONARA BRUGNERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de condenações proferidas por tribunais estaduais
  3. 3 Inadmissibilidade de writs impetrados contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão proferido por tribunal estadual e já transitado em julgado, não havendo julgamento do STJ que autorize revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o writ, sendo correta a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do writ substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.