RHC 233750 - DECISAO

RHC 233750 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamentação própria e substancial sobre o caso concreto (erro material na citação de precedentes não vicia a decisão), o gesto de jogar objeto ao avistar a viatura configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP autorizando a busca veicular, e a materialidade (arma .357 e 18 munições, laudo pericial) e indícios de autoria (posse direta, admissão e processo anterior semelhante) constituem justa causa para o prosseguimento da ação penal, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: FABRÍCIO GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Justa Causa, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Veicular Fundada Suspeita Justa Causa Prova Ilícita +2 more

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Parties

FABRÍCIO GOMES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se imprecisão na citação de precedentes configura ausência de fundamentação apta a anular decisão judicial
  2. 2 Se o gesto de jogar objeto para o banco traseiro ao avistar viatura policial configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP autorizando busca veicular
  3. 3 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamentação própria e substancial sobre o caso concreto (erro material na citação de precedentes não vicia a decisão), o gesto de jogar objeto ao avistar a viatura configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP autorizando a busca veicular, e a materialidade (arma .357 e 18 munições, laudo pericial) e indícios de autoria (posse direta, admissão e processo anterior semelhante) constituem justa causa para o prosseguimento da ação penal, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.