HC 1090111 - DECISAO

HC 1090111 - DECISAO

Considerando que a paciente está grávida de três meses e possui filhos menores de 12 anos, e que a conduta imputada (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e os entendimentos do STF/HC 143.641/SP e da Lei 13.769/2018, concluiu-se pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GEELE MARQUES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direitos De Gestantes E Mães
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direitos De Gestantes E Mães

Case Brief

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Parties

GEELE MARQUES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à substituição em casos de crimes cometidos com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente está grávida de três meses e possui filhos menores de 12 anos, e que a conduta imputada (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e os entendimentos do STF/HC 143.641/SP e da Lei 13.769/2018, concluiu-se pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Manutenção da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.