HC 1069807 - DECISAO

HC 1069807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a confissão e sobre o reconhecimento do concurso de pessoas, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar tais matérias; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou no regime fixado que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANE ALBERGONI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Supressão De Instância, Omissão (embargos De Declaração), Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Supressão De Instância Omissão (embargos De Declaração) Confissão Espontânea Reincidência +4 more

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Parties

LUCIANE ALBERGONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Incidência de supressão de instância por omissão do tribunal de origem sobre confissão e concurso de pessoas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a confissão e sobre o reconhecimento do concurso de pessoas, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar tais matérias; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou no regime fixado que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se