HC 1090701 - DECISAO

HC 1090701 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração concomitante a recurso especial/agravo pendente com idêntico objeto, violando o princípio da unirrecorribilidade e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: CLAUDIO NIENKE MACHADO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Recursos Concomitantes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Digital Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Nulidade +1 more

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Parties

CLAUDIO NIENKE MACHADO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus concomitante a recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais e nulidade da prova
  3. 3 alegação de ausência de enfrentamento específico das teses de nulidade pelo acórdão (art. 315, §2º, IV, do CPP e art. 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração concomitante a recurso especial/agravo pendente com idêntico objeto, violando o princípio da unirrecorribilidade e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (indefiro liminarmente)
  • Publique-se