HC 1086370 - DECISAO

HC 1086370 - DECISAO

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA LEME; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prova, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Prova Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

EMERSON FERREIRA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do procedimento previsto no art. 226 do CPP para reconhecimento fotográfico
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)