HC 1089183 - DECISAO

HC 1089183 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência originária para rever condenações é restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

RICARDO HENRIQUE BORGES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência originária para rever condenações é restrita às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal