HC 1089648 - DECISAO

HC 1089648 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal; assim, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus que busca substituir a revisão criminal em relação a acórdão não proferido por este Tribunal.

Parties
Paciente: MAICON PONCIO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Apelação Criminal
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Parties

MAICON PONCIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impropriedade do uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, inexistindo julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal; assim, o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus que busca substituir a revisão criminal em relação a acórdão não proferido por este Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.