HC 1089950 - DECISAO

HC 1089950 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada na análise particularizada dos fatos e no risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal pelo mesmo delito), observando-se que a manutenção da custódia após sentença condenatória é aceitável quando os motivos originalmente apontados permanecem preenchidos nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu‑se liminarmente apenas para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Parties
Paciente: HIGOR MODESTO BUFFONI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Da Custódia, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
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Parties

HIGOR MODESTO BUFFONI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre negativa de recorrer em liberdade e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada na análise particularizada dos fatos e no risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal pelo mesmo delito), observando-se que a manutenção da custódia após sentença condenatória é aceitável quando os motivos originalmente apontados permanecem preenchidos nos termos do art. 312 do CPP; assim, concedeu‑se liminarmente apenas para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias