HC 979130 - ACORDAO

HC 979130 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa revisar matéria de fundo de condenação já transitada em julgado, o que configuraria substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, afastando a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e a atenuante da confissão não pode ser reconhecida por ausência de debate em plenário, tornando inviável o conhecimento do pedido na via estreita do writ.

Parties
Agravante: AUCEBERG PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Irretroatividade Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

AUCEBERG PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique o writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa revisar matéria de fundo de condenação já transitada em julgado, o que configuraria substitutivo de revisão criminal e supressão de instância, afastando a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e a atenuante da confissão não pode ser reconhecida por ausência de debate em plenário, tornando inviável o conhecimento do pedido na via estreita do writ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal (decisão com trânsito em julgado)