HC 951618 - ACORDAO

HC 951618 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: JONATA WILLIAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dosimetria, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JONATA WILLIAN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus