HC 1048187 - ACORDAO

HC 1048187 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e, como não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO BARBOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARBOZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para desclassificação de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e, como não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para conhecer do pedido; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação