HC 1053203 - ACORDAO

HC 1053203 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da conclusão de autoria e materialidade exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; não há manifesta ilegalidade na dosimetria pois a negativação das vetoriais foi motivada com base em elementos que extrapolam as elementares do tipo penal; a cumulação das majorantes foi adequadamente fundamentada pela utilização reiterada de armas de alto poder ofensivo e pelo recrutamento de menores; e o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria é faculdade do julgador, não havendo omissão ou nulidade por sua não adoção.

Parties
Agravante/paciente: JOHN MENDES DEOCLECIANO; Apelante: MILTON FELIPE MALTA PEREIRA; Apelante: NILDER DE LIMA MOTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Deslocamento De Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Deslocamento De Majorante

Case Brief

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Parties

JOHN MENDES DEOCLECIANO

Agravante/paciente

MILTON FELIPE MALTA PEREIRA

Apelante

NILDER DE LIMA MOTA JÚNIOR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para fins de absolvição
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e da negativação das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Ilegalidade no reconhecimento e cumulação das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à participação de menores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da conclusão de autoria e materialidade exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; não há manifesta ilegalidade na dosimetria pois a negativação das vetoriais foi motivada com base em elementos que extrapolam as elementares do tipo penal; a cumulação das majorantes foi adequadamente fundamentada pela utilização reiterada de armas de alto poder ofensivo e pelo recrutamento de menores; e o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria é faculdade do julgador, não havendo omissão ou nulidade por sua não adoção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOHN MENDES DEOCLECIANO
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus