HC 1075899 - ACORDAO

HC 1075899 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já decidida no AREsp n. 2.925.003/SC, estando a causa atingida pelo princípio da unirrecorribilidade, e porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada; além disso, mesmo no habeas corpus, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita, de modo que o saneamento da instrução não afasta o óbice processual.

Parties
Aggravante/paciente: EDUARDO PINTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Saneamento Da Instrução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Prova Digital Saneamento Da Instrução

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Parties

EDUARDO PINTO

Aggravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 reiteração de questão já decidida e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já decidida no AREsp n. 2.925.003/SC, estando a causa atingida pelo princípio da unirrecorribilidade, e porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada; além disso, mesmo no habeas corpus, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita, de modo que o saneamento da instrução não afasta o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se