HC 1083827 - ACORDAO

HC 1083827 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível tal recurso contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, no juízo de cognição sumária não se constatou manifesta ilegalidade ou urgência apta a justificar a liminar, que, além disso, se confunde com o mérito, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova de plano.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Trancamento De Ação Penal, Preclusão, Resposta À Acusação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Trancamento De Ação Penal Preclusão Resposta À Acusação

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 verificação de manifesta ilegalidade em cognição sumária
  3. 3 distinção entre pedido liminar e mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível tal recurso contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, no juízo de cognição sumária não se constatou manifesta ilegalidade ou urgência apta a justificar a liminar, que, além disso, se confunde com o mérito, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova de plano.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Solicitar informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração