HC 1076287 - ACORDAO

HC 1076287 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível por subverter a competência da instância originária e do STJ conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a via estreita do habeas corpus não admite o amplo revolvimento probatório exigido para pedidos de absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
agravo regimental improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Teratologia E Manifesta Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS CAMPOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível por subverter a competência da instância originária e do STJ conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a via estreita do habeas corpus não admite o amplo revolvimento probatório exigido para pedidos de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal e por ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade.