HC 1026065 - ACORDAO

HC 1026065 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por duas razões principais: (i) a impetração do habeas corpus ocorreu após longo lapso temporal desde o acórdão condenatório, sujeitando a impetração à preclusão temporal sui generis; e (ii) o recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento processual na peça recursal, atraindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem de ofício ou reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: PAULA CRISTINA CLEMENTINO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

PAULA CRISTINA CLEMENTINO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus vários anos após o acórdão condenatório está sujeita à preclusão temporal sui generis
  2. 2 Se o agravo regimental que não rebate especificamente o fundamento da preclusão temporal atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e implica não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por duas razões principais: (i) a impetração do habeas corpus ocorreu após longo lapso temporal desde o acórdão condenatório, sujeitando a impetração à preclusão temporal sui generis; e (ii) o recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento processual na peça recursal, atraindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem de ofício ou reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus