HC 1082748 - ACORDAO

HC 1082748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, situação em que o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal, aplicando-se a preclusão temporal e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse o writ.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GOMES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal mesmo em alegadas nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, situação em que o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal, aplicando-se a preclusão temporal e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus