HC 1071153 - ACORDAO

HC 1071153 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a controvérsia sobre a aplicação da equiparação a funcionário público aos dirigentes do Sistema S exige exame aprofundado, não sendo possível seu reconhecimento de plano para trancamento da ação; ademais, mesmo sem equiparação, admite-se emendatio libelli para eventual tipo penal subsidiário, de modo que não há hipótese de atipicidade formal que autorize o trancamento.

Parties
Paciente/impetrante: JAYME SCHERER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Peculato, Funcionário Público Por Equiparação, Emendatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Peculato Funcionário Público Por Equiparação Emendatio Libelli

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYME SCHERER

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 327, § 1º, do Código Penal (funcionário público por equiparação) a dirigentes do Sistema S
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli e requalificação da conduta

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a controvérsia sobre a aplicação da equiparação a funcionário público aos dirigentes do Sistema S exige exame aprofundado, não sendo possível seu reconhecimento de plano para trancamento da ação; ademais, mesmo sem equiparação, admite-se emendatio libelli para eventual tipo penal subsidiário, de modo que não há hipótese de atipicidade formal que autorize o trancamento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.