HC 1084768 - ACORDAO

HC 1084768 - ACORDAO

Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar e não constatando-se, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, mostra-se prematuro o controle antecipado pelo STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATEUS MONTEIRO SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Liminar Confirmada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 523/stf, Deficiência De Defesa Técnica, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 523/stf Deficiência De Defesa Técnica Prisão Preventiva Nulidade Processual +1 more

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Parties

MATEUS MONTEIRO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 análise de deficiência de defesa técnica e nulidade processual

Ratio Decidendi

Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar e não constatando-se, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, mostra-se prematuro o controle antecipado pelo STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantém a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário