HC 1082354 - ACORDAO

HC 1082354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta para garantia da ordem pública, dada a apreensão de 12 tijolos de maconha (5,4 kg) no interior da residência, apreensão de aparelho anti-espionagem, indícios de atuação em concurso de agentes e diálogos/vídeos indicando tratativas de venda (incluindo preço), circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas do art. 319 do CPP; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por situação excepcionalíssima em que o tráfico foi praticado na residência onde convive o menor, expondo-o a ambiente criminoso.

Parties
Agravante/paciente: RHILLARY NATALY FERREIRA; Corréu: VAGNER DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RHILLARY NATALY FERREIRA

Agravante/paciente

VAGNER DA SILVA NEVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta para garantia da ordem pública, dada a apreensão de 12 tijolos de maconha (5,4 kg) no interior da residência, apreensão de aparelho anti-espionagem, indícios de atuação em concurso de agentes e diálogos/vídeos indicando tratativas de venda (incluindo preço), circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas do art. 319 do CPP; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por situação excepcionalíssima em que o tráfico foi praticado na residência onde convive o menor, expondo-o a ambiente criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante