HC 1033440 - ACORDAO

HC 1033440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus se volta contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado (12/6/2025), sendo inadmissível nesta Corte como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a necessidade de reexame probatório nesta via.

Parties
Agravante: GENISON DE ALMEIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

GENISON DE ALMEIDA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus se volta contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado (12/6/2025), sendo inadmissível nesta Corte como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a necessidade de reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria e regime fixados pelo Tribunal de origem.