HC 1075209 - ACORDAO

HC 1075209 - ACORDAO

Na ausência de flagrante ilegalidade não se admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; as instâncias ordinárias validamente valoraram maus antecedentes e a natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base; condenação cuja pena foi extinta há menos de dez anos pode ser considerada maus antecedentes e justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIANO APARECIDO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO VICENTE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Utilização de condenação anterior cuja pena foi extinta em menos de dez anos para qualificar maus antecedentes, majorar a pena-base e afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e possível violação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Na ausência de flagrante ilegalidade não se admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; as instâncias ordinárias validamente valoraram maus antecedentes e a natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base; condenação cuja pena foi extinta há menos de dez anos pode ser considerada maus antecedentes e justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal