HC 1064339 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigar a aplicação da Súmula n. 691 do STF, e o indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, razão pela qual não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem.

Parties: Requerente: George José Gouveia da Silva; Requerente: Adriana Marques Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Tutela De Urgência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Teratologia Tutela De Urgência Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

George José Gouveia da Silva

Requerente

Adriana Marques Alves

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus que indefere liminar na origem
2 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
3 Necessidade de fundamentação idônea no indeferimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.